TRT20ProcedenteJulgamento: 07/03/2025

Agravo de Petição nº 01254001720095200005

Processo nº 0125400-17.2009.5.20.0005

Gab. Des. Fabio Túlio

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Unicidade Contratual · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Complementação de Aposentadoria/Pensão Unicidade Contratual Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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