TRT20ImprocedenteJulgamento: 29/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013176120165200011

Processo nº 0001317-61.2016.5.20.0011

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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