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TRT20ProcedenteJulgamento: 11/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007992420185200004

Processo nº 0000799-24.2018.5.20.0004

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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