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TRT20ProcedenteJulgamento: 26/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005773620215200009

Processo nº 0000577-36.2021.5.20.0009

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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