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TRT20ProcedenteJulgamento: 10/03/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004467320215200005

Processo nº 0000446-73.2021.5.20.0005

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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