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TRT20ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004429420255200005

Processo nº 0000442-94.2025.5.20.0005

Gab. Des. José Augusto do Nascimento

FGTS · Levantamento do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSLevantamento do FGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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