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TRT20ProcedenteJulgamento: 16/11/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002701920205200009

Processo nº 0000270-19.2020.5.20.0009

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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