TRT20ImprocedenteJulgamento: 21/04/2026

Agravo de Petição nº 00002645620135200009

Processo nº 0000264-56.2013.5.20.0009

Gab. Des. Rita Oliveira

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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