TRT20ProcedenteJulgamento: 18/04/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002409320205200005

Processo nº 0000240-93.2020.5.20.0005

Gab. Des. Thenisson Dória

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Seguro Desemprego Aviso Prévio Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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