TRT20ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002279120255200014

Processo nº 0000227-91.2025.5.20.0014

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

Anotação/Baixa/Retificação Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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