TRT20ProcedenteJulgamento: 01/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000840520255200014

Processo nº 0000084-05.2025.5.20.0014

Gab. Des. Rita Oliveira

CTPS · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS

CTPS FGTS Férias Décimo Terceiro Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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