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TRT20ImprocedenteJulgamento: 21/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000131920195200012

Processo nº 0000013-19.2019.5.20.0012

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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