Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000102420245200001
Processo nº 0000010-24.2024.5.20.0001
Gab. Des. Vilma Machado Amorim
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.