Agravo de Petição nº 00011737320235200001
Processo nº 0001173-73.2023.5.20.0001
Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS. PREVISÃO LEGAL. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por consórcio de empresas, revela-se plenamente legítima a sua desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução para atingir diretamente o acervo patrimonial das integrantes do agrupamento, atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo adimplemento do débito exequendo por força do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT e no artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. A responsabilização direta das empresas consorciadas decorre do próprio risco da atividade econômica assumido conjuntamente e atende de forma impositiva ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de assegurar a efetividade da execução trabalhista e o direito ao amplo acesso à justiça, nos termos preconizados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Agravo de petição desprovido.
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