Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016060320255200003
Processo nº 0001606-03.2025.5.20.0003
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGOS 840, § 1º, E 852-B, I, DA CLT - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - IRDR TEMA 10 DO TRT20. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017 submetidas ao rito ordinário, a indicação de valores na exordial possui caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, não limitando o montante da condenação; todavia, nos feitos sujeitos ao rito sumaríssimo, por expressa imposição legal do artigo 852-B, inciso I, da CLT e nos termos da tese vinculante fixada no IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000 (Tema 10) deste Regional, os valores indicados na exordial atuam como teto limitador das parcelas deferidas, ressalvada a incidência de juros de mora e correção monetária. Recurso provido em parte.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO - COAÇÃO RECONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela empregadora decorrente de coação para celebração de distrato (artigo 484-A da CLT), a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 5º, V e X, da CR e artigo 944 do CC), bem como os parâmetros do artigo 223-G, da CLT; revela-se equânime e condizente com a gravidade da lesão e os precedentes da Turma a manutenção da verba fixada na origem, não havendo falar em majoração. Recurso desprovido.
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