Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004114020265200005

PRELIMINAR DE NULIDADE - TESTEMUNHA CONTRADITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 357 DO TST E TEMA 72 DO TST - SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº 357 e do Tema 72 dos Precedentes Vinculantes do TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista pela testemunha em face do mesmo Reclamado não gera, por si só, a presunção de suspeição, cabendo ao julgador valorar o conteúdo do depoimento em cotejo com o conjunto probatório dos autos. PROVA EMPRESTADA TRASLADADA DE OFÍCIO SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESCONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO RECURSAL. A utilização de prova emprestada obtida de ofício pelo magistrado, sem prévia oportunidade de manifestação das partes, atenta contra a vedação da decisão surpresa consagrada nos arts. 9º e 10 do CPC, impondo-se a desconsideração do referido elemento no julgamento recursal sem necessidade de anulação do processo ou retorno dos autos à origem quando a causa se encontrar madura para julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO - PARCERIA INFORMAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. Admitida a intermediação ou prestação de serviços, incumbe à parte reclamada o ônus de comprovar a natureza autônoma da relação jurídica, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Demonstrado que as partes atuavam em regime de cooperação e parceria informal em empreitadas da construção civil, sem subordinação jurídica e sem assunção de risco da atividade econômica pela pessoa física do Acionado, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o liame empregatício. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À POLÍCIA FEDERAL - CONCLUSÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AFASTAMENTO. A caracterização de conduta temerária e a expedição de ofícios aos órgãos de persecução penal exigem prova inequívoca de dolo processual e intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não se justificando quando a controvérsia decorre do exercício regular do direito de ação e quando as declarações tidas por contraditórias guardam lapso temporal de meses entre si.