Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004000220265200008
Processo nº 0000400-02.2026.5.20.0008
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU -NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. Não há como responsabilizar o Município de Aracaju, de forma subsidiária, pelos haveres reconhecidos na presente demanda, tendo em vista tratar-se de contrato de empreitada firmado entre ele e a primeira Reclamada, CAOL, visando à realização de obra pública. Inteligência da OJ nº 191, da SDI-1 do C. TST. Aplicação do Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST: "Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à míngua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST)". Recurso do Autor improvido.
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