Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003645420265200009
Processo nº 0000364-54.2026.5.20.0009
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
APELO DA ACIONANTE :
RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477, DA CLT - TEMA 52 DO TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Adota-se a tese recentemente firmada pelo C. TST, Tema 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Desse modo, reconhecida a despedida indireta, há de ser reformada a sentença, no particular.
RECURSO DA ACIONADA :
RECURSO ORDINÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO. Sendo indeferido o benefício da justiça gratuita perseguido pela Recorrente, e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal - formalidades inerentes, respectivamente, aos arts. 789, §1º, e 889, ambos da CLT - no prazo conferido pela Relatoria (consoante previsto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, item II, da SBDI-I, do C. TST), tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo, razão pela qual não se conhece do Apelo Patronal, face a deserção.
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