Agravo de Petição nº 00002979120185200002

SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMINISTRADORES DA COMPANHIA - FRAUDE E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL COMPROVADOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 158, I E II, DA LEI Nº 6.404/1976 - DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 26 DO PLENO DO TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o Tema Repetitivo nº 26 do TST estabeleça que o mero inadimplemento ou a simples frustração da execução não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial (Teoria Menor), opera-se o distinguishing quando comprovada a ocorrência de atos comissivos e pretéritos de fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial, em perfeita consonância com a Teoria Maior ( art. 50 do Código Civil). Na hipótese vertente, o acervo probatório demonstrou que os gestores e controladores implementaram esquema de esvaziamento patrimonial mediante a utilização de empresa de factoring para blindar o faturamento do grupo contra ordens judiciais de penhora e a criação de empresas paralelas para ocultação de ativos imobiliários, condutas que caracterizam a má-gestão e a infração à lei nos moldes do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/1976. A existência de reserva de valor no juízo concursal não ilide nem remei a fraude perpetrada no âmbito da administração societária. Preenchidos os requisitos legais exigidos pela Teoria Maior, mantém-se a decisão de procedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Agravos de petição a que se nega provimento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS E ADMINISTRADORES - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DA RESSALVA DO ITEM 2 DA TESE VINCULANTE (ART. 855-A DA CLT C/C ARTS. 133 A 137 DO CPC) - DISTINGUISHING - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795) veda a inclusão automática de empresa integrante de grupo econômico na fase de cumprimento de sentença quando ausente a sua participação na fase de conhecimento. Ocorre o distinguishing quando a execução é direcionada aos sócios e administradores por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), hipótese expressamente ressalvada no item 2 da tese vinculante do STF. A instauração do IDPJ, mediante a observância do rito previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, garante aos devedores o exercício prévio e diferido do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), afastando qualquer nulidade ou ofensa ao precedente paradigma. Agravos improvidos.