Agravo de Petição nº 00002158220265200001
Processo nº 0000215-82.2026.5.20.0001
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 5% - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA DECISÃO. A caracterização de atraso ínfimo na quitação de parcela de acordo judicialmente homologado não autoriza a exclusão peremptória e integral da cláusula penal livremente pactuada, sob pena de vulneração à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 831, parágrafo único, da CLT). Por outro lado, evidenciado o adimplemento substancial da obrigação principal e o retardamento de apenas um dia no adimplemento da última cota, a exigência da multa de 50% sobre o saldo devedor revela-se manifestamente excessiva, ensejando a aplicação da redução equitativa preconizada no art. 413 do Código Civil em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST. Reforma da decisão terminativa para fixar a penalidade em 5% (cinco por cento) sobre a parcela satisfeita a destempo, com o regular prosseguimento dos atos executórios. Agravo de petição parcialmente provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.