Agravo de Petição nº 00003907120205200006
Processo nº 0000390-71.2020.5.20.0006
Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No particular , com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento do CGJT n. 4/2023, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que, fundamentando-se nas tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a Execução, decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da Empresa e inclusão do sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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