Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017628520255200004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, reconhecendo a invalidade de acordo de compensação de jornada, a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. A recorrente sustenta a validade do acordo, a inexistência de julgamento extra petita, a quitação regular das verbas e, subsidiariamente, a aplicação do item III da Súmula nº 85 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao declarar a invalidade do acordo de compensação; (ii) determinar se a habitualidade na prestação de horas extras e o descumprimento dos requisitos do acordo de compensação autorizam a sua invalidação e o pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da validade do acordo de compensação de jornada constitui antecedente lógico e necessário para o julgamento do pedido de horas extras, não configurando julgamento extra petita a verificação de tal ajuste defensivo (arts. 141 e 492 do CPC). 4. O descumprimento reiterado do regime de compensação, evidenciado pelo labor habitual aos sábados (dia destinado à folga compensatória) e pela extrapolação da jornada semanal de 44 horas, impõe a declaração de nulidade do ajuste. 5. A comprovação de pagamento de horas extras em recibos salariais não afasta, por si só, a existência de diferenças devidas, cabendo apenas a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica para evitar o enriquecimento sem causa. 6. O descumprimento das exigências legais para o regime de compensação de jornada, especialmente quando há extrapolação habitual da jornada semanal e labor nos dias destinados à compensação, afasta a aplicação do item III da Súmula nº 85 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O exame da validade do acordo de compensação de jornada é matéria atrelada ao pedido de horas extras, não caracterizando violação aos limites objetivos da lide. 2. A habitualidade de horas extras e o labor no dia destinado à compensação tornam inválido o regime de compensação de jornada, sendo devido o pagamento das horas excedentes ao limite semanal. 3. A mera existência de pagamento de horas extras nos contracheques não afasta o direito a eventuais diferenças apuradas em conformidade com os controles de jornada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII. CLT, art. 59, § 2º. CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 85, itens III e IV.