Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008426820265200007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, reconhecendo a validade de contrato de experiência firmado por escrito, não obstante a existência de anotação conflitante em campo do TRCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a divergência entre campos do TRCT e o fornecimento de guias rescisórias possuem o condão de descaracterizar o contrato de experiência e convolá-lo em contrato por prazo indeterminado; (ii) estabelecer se a rescisão antecipada de contrato de experiência, sem cláusula assecuratória de direito recíproco, enseja o pagamento de aviso prévio e multas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de experiência, quando formalizado por escrito e com prazo determinado, prevalece sobre erros materiais de preenchimento em documentos rescisórios, desde que o conjunto probatório demonstre a real natureza do pacto. 4. A indicação de "contrato por prazo indeterminado" em campo específico do TRCT, quando confrontada com a indicação de "rescisão antecipada de contrato por prazo determinado" em campo subsequente e com o instrumento contratual assinado, configura mero erro material que não desvirtua a modalidade contratual originária. 5. O fornecimento de guias (seguro-desemprego) e o recolhimento de encargos por cautela da empregadora não possuem, por si sós, o efeito jurídico de transmudar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado. 6. A ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT) afasta o direito ao aviso prévio, submetendo a rescisão antecipada ao regime indenizatório do art. 479 da CLT. 7. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas pela modalidade a termo, dentro do prazo legal, afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 8. A interposição de recurso visando a reforma de sentença desfavorável, fundamentada em interpretação da prova, configura exercício legítimo do direito de ação, não se confundindo com litigância de má-fé, salvo comprovação inequívoca de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O erro material no preenchimento de campos do TRCT não descaracteriza o contrato de experiência validamente firmado por escrito, quando o conjunto probatório confirma a natureza a termo da contratação. 2. A rescisão antecipada de contrato de experiência sem cláusula assecuratória de direito recíproco (art. 481 da CLT) não autoriza o pagamento de aviso prévio, aplicando-se apenas a indenização do art. 479 da CLT. 3. O exercício do direito de recorrer, ainda que com fundamentos superados pelas provas dos autos, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 443, § 2º, "c", 445, parágrafo único, 467, 477, §§ 6º e 8º, 479, 481 e 793-B. Jurisprudência relevante citada: Não citada.