Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009477320255200009
Processo nº 0000947-73.2025.5.20.0009
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO EM PACIENTES INFECTADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - ANEXO 14 DA NR-15 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Anexo 14 da NR-15 assenta expressamente o direito ao adicional em grau máximo (40%) aos trabalhadores que mantêm contato permanente não apenas com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mas também com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A prova técnica atestou que a execução do procedimento de coleta de amostras nasofaríngeas mediante a introdução de swab (haste flexível) e o manuseio de perfurocortantes em pacientes sintomáticos para detecção da COVID-19, em plena vigência do estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, sujeitava o trabalhador ao contato direto com secreções e agentes patogênicos virais de elevada transmissibilidade e morbidade transmitidos por aerossóis e gotículas respiratórias no exato instante da amostragem, antes de qualquer processo de descontaminação. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) no período de 16/11/2022 a 05/05/2023 e reflexos correlatos. Recurso improvido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.