Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017922320255200004
Processo nº 0001792-23.2025.5.20.0004
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
INCAPACIDADE LABORAL SUPERIOR A QUINZE DIAS - OMISSÃO PATRONAL NO DEVER LEGAL DE ENCAMINHAMENTO À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA (ART. 60, § 4º, DA LEI 8.213/1991) - SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO LIMBO FINANCEIRO - RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - APELO IMPROVIDO. A inércia injustificada do empregador em cumprir o dever legal de encaminhar o empregado incapacitado por mais de 15 dias à perícia médica da Previdência Social (art. 60, § 4º, da Lei 8.213/1991), mantendo-o desprovido de salários e sem a percepção de benefício previdenciário por longo período, caracteriza falta grave patronal hábil a fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio no art. 483, "d", da CLT.
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