Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015298220255200006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. RECURSO DA EMSURB NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública municipal e recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença proferida em reclamação trabalhista que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora e indeferiu o pagamento do aviso prévio indenizado em razão da obtenção imediata de novo emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tomadora de serviços, integrante da Administração Pública, incorreu em culpa in vigilando à luz do Tema 1118 do STF, mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária; e (ii) estabelecer se a obtenção de novo emprego no dia seguinte ao término do contrato afasta o direito ao recebimento do aviso prévio indenizado decorrente de dispensa sem justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a sua conduta omissiva ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do Tema 1118 do STF. 4. Caracteriza comportamento negligente e culpa in vigilando da Administração Pública a inércia após o recebimento de notificação formal enviada por sindicato da categoria acerca do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, seguida da liberação de faturas e pagamentos sem a retenção de valores destinados aos créditos dos trabalhadores. 5. O aviso prévio indenizado decorre da ruptura unilateral e imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e integra o patrimônio jurídico do trabalhador no momento da dispensa, configurando obrigação legal exigível. 6. A Súmula nº 276 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de aviso prévio trabalhado em que o empregado solicita dispensa do cumprimento restante por ter obtido novo emprego, sendo inaplicável ao aviso prévio indenizado. 7. A superveniência de novo vínculo empregatício no dia imediato não desconstitui o direito ao aviso prévio indenizado decorrente da modalidade de rescisão contratual escolhida pela empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da EMSURB não provido. Recurso do reclamante provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização exige a comprovação de culpa in vigilando, configurada pela inércia da contratante após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. 2. O aviso prévio indenizado é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, sendo inaplicável a exceção prevista na Súmula nº 276 do TST quando não se trata de aviso prévio na modalidade trabalhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II, e § 2º; CLT, arts. 10, 448, 487, § 1º, 818, II, 467 e 477; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 12.506/2011; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647 (Tema 1118); TST, Súmula nº 276; TST, Súmula nº 331, IV e V.