Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005360520265200006

DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. RUPTURA DE TRATATIVAS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da frustração de contratação, sustentando o recorrente que a exigência de documentos e a comunicação de aprovação em processo seletivo geraram legítima expectativa de admissão, cuja ruptura abusiva por parte da empresa violou a boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ruptura de tratativas em processo seletivo, após o envio de documentos e informações pessoais, gera legítima expectativa de contratação e enseja indenização por danos morais por violação à boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seletivo para preenchimento de vagas de emprego constitui fase preliminar e não importa, por si só, formalização de proposta definitiva de emprego ou compromisso vinculante de contratação. 4. A solicitação de documentos e dados pessoais para o avanço da seleção não caracteriza promessa inequívoca de contratação, sobretudo quando condicionada expressamente à autorização da Diretoria e à demanda operacional da empresa. 5. A ausência de realização de exame médico admissional demonstra que o procedimento de contratação não havia sido concluído. 6. Inexiste comprovação de que o término do vínculo de emprego anterior do trabalhador tenha decorrido de promessa de contratação formulada pela reclamada. 7. A frustração decorrente da não contratação em processo seletivo mantido em estágio preliminar, sem comportamento abusivo ou contraditório da empresa, não ultrapassa os aborrecimentos inerentes à seleção e não configura dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ruptura de tratativas em estágio preliminar de processo seletivo não gera direito à indenização por danos morais quando condicionada a etapas posteriores não concluídas e à ausência de promessa definitiva de contratação. 2. A solicitação de documentos pessoais durante o processo seletivo, por si só, não configura compromisso vinculante capaz de gerar legítima expectativa de contratação passível de reparação civil". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 422 e 927; CLT, arts. 223-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Superior do Trabalho invocado no recurso.