Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013436820255200003

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118 DO STF. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela empresa pública municipal (segunda reclamada) e pelo reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária da empresa pública e indeferiu o prosseguimento da instrução processual para a análise integral dos pedidos iniciais, após o inadimplemento de acordo homologado judicialmente. A empresa pública insurge-se contra a responsabilidade subsidiária, invocando a ausência de culpa comprovada, enquanto o reclamante recorre para questionar a limitação da lide aos termos da transação inadimplida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa pública municipal, por exercer serviço público essencial, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção de preparo recursal; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi corretamente configurada à luz do Tema 1118 do STF, em razão de alegada negligência na fiscalização; (iii) determinar se o inadimplemento de acordo judicial, contendo cláusula resolutiva específica, permite o retorno integral à fase de conhecimento e a rediscussão de todos os pedidos da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa pública, embora possua personalidade jurídica de direito privado, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de depósito recursal e custas, quando presta serviços públicos em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, conforme entendimento firmado por este Regional e analogia com precedentes do STF. 4. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos contratos de terceirização, exige a comprovação efetiva de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, não sendo admitida a mera inversão do ônus da prova, nos termos do Tema 1118 do STF. 5. Caracteriza-se a culpa in vigilando quando a tomadora de serviços permanece inerte após o recebimento de notificação formal, expedida por meio idôneo (como sindicato), sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora. 6. A cláusula resolutiva fixada em acordo judicial homologado vincula as partes e delimita o escopo do retorno dos autos à instrução, impedindo a reabertura de toda a fase de conhecimento para análise de pedidos já transacionados, sob pena de violação à segurança jurídica e ao título executivo constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. Empresas públicas municipais prestadoras de serviços públicos essenciais possuem prerrogativas de Fazenda Pública, incluindo a isenção do preparo recursal. 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração inequívoca de omissão culposa na fiscalização, configurada pela inércia após notificação formal de irregularidades (Tema 1118/STF). 3. O descumprimento de acordo judicial com cláusula resolutiva limita o prosseguimento da execução ou da instrução aos termos expressamente avençados na transação, sendo vedada a rediscussão integral da lide inicial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173; CLT, art. 897-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71; Lei nº 14.133/2021, art. 121; Súmula nº 331, V, do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647 (Tema 1118); TRT 20ª Região, IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000.