Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001793420265200003

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DATA-BASE NÃO COMPROVADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ÔNUS DA PROVA. TRCT SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/79 e art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado. O recorrente argui, preliminarmente, julgamento citra petita quanto à indenização adicional e, no mérito, insurge-se contra a presunção de quitação das verbas rescisórias baseada apenas na discriminação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu julgamento citra petita quanto à indenização adicional por dispensa no trintídio anterior à data-base; (ii) estabelecer se a mera discriminação de verbas em TRCT, desacompanhada de recibo ou comprovante de transferência bancária, é suficiente para provar a quitação do aviso prévio indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não padece de vício citra petita a sentença que enfrenta o pedido de indenização adicional e o indefere fundamentadamente por ausência de prova da data-base da categoria. 4. A demonstração da data-base da categoria profissional constitui pressuposto indispensável para a aplicação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, configurando ônus probatório do trabalhador. 5. A mera discriminação de verbas no TRCT não equivale ao efetivo pagamento, sendo documento incapaz de provar, isoladamente, a quitação, especialmente quando não assinado pelas partes e sem prova de transferência financeira. 6. Compete ao empregador o ônus de provar o pagamento das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, não sendo possível presumir a quitação pela simples ausência de pedido de outras verbas discriminadas no termo rescisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " 1. O julgamento que aprecia expressamente o pedido e profere conclusão de mérito afasta a configuração de julgamento citra petita . 2. A prova da data-base da categoria profissional é requisito essencial para a condenação ao pagamento da indenização adicional de 30 dias que antecedem a correção salarial. 3. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), desacompanhado de comprovante de quitação (recibo ou comprovante bancário), não gera presunção de pagamento das verbas nele discriminadas". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 6º e § 8º, 818; CPC, arts. 373, II e 376; Lei nº 6.708/79, art. 9º; Lei nº 7.238/84, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 228 (projeção do aviso prévio para fins de indenização adicional); TST, Temas 127 e 186.