Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008396520255200002

DO RECURSO DAS ACIONADAS: GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO- INGERÊNCIA FINANCEIRA E CONFUSÃO PATRIMONIAL - MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO. A comprovação de que a 2ª Reclamada efetuava diretamente pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelo empregado em prol da 1ª Reclamada evidencia a gestão integrada, a comunhão de interesses e a atuação coordenada (art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT), impondo-se a manutenção do grupo econômico e da responsabilidade solidária. MARCO INICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERÍODO CLANDESTINO - CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO E PROVA TESTEMUNHAL - MARCO INICIAL MANTIDO - DESPROVIMENTO. O desconhecimento do preposto acerca da data de início da prestação de serviços gera a presunção de veracidade das alegações inaugurais (art. 843, § 1º, da CLT). Confirmada a prestação de serviços em período clandestino por depoimento testemunhal contundente, prevalece o Princípio da Primazia da Realidade para chancelar o marco inicial reconhecido na origem em 23/10/2024, tornando irrelevante a ausência de recibos de pagamento no mês inicial. JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL (ARTS. 389 E 395 DO CPC) - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL - EXCLUSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E INTERJORNADAS. PROVIMENTO PARCIAL. A confissão real do empregado em seu depoimento pessoal prevalece sobre a prova testemunhal quanto à delimitação do horário de trabalho. Verificado o encerramento da jornada às 20h segundo as declarações do autor, reforma-se a decisão para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno e horas decorrentes de intervalo interjornadas. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DANO MORAL - AMEAÇA DE INCLUSÃO EM "LISTA NEGRA" - RETALIAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO- MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. A conduta do empregador de ameaçar o trabalhador com inserção em "lista negra" e retaliação profissional por eventual exercício do direito de ação configura ato ilícito de elevada gravidade, atritando com os direitos da personalidade. Constatado que o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir satisfatoriamente a finalidade pedagógico-punitiva da sanção sem causar enriquecimento sem causa, nega-se provimento aos recurso para manter a quantia fixada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.