Agravo de Petição nº 00010762120105200004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC 58 E 59 E ADI 5867 E 6021. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, manteve critérios de atualização monetária de cálculos trabalhistas. A executada sustenta a necessidade de adequação dos cálculos ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas em fase de execução, à luz da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, diante da omissão expressa no título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, fixou tese vinculante com eficácia erga omnes para a atualização de créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho. 4. A referida decisão determina a aplicação do IPCA-E, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, para a fase pré-judicial (período anterior ao ajuizamento da ação). A partir do ajuizamento da reclamatória, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, por força do entendimento vinculante do Pretório Excelso. 5. Nos casos de títulos executivos judiciais omissos quanto aos índices de correção e juros, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, devendo o cálculo ser adequado aos parâmetros acima descritos, sem que isso configure violação à coisa julgada ou reformatio in pejus. 6. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: " A atualização de créditos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E e dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC sobre o débito exequendo. Nos títulos judiciais transitados em julgado com omissão acerca dos índices de correção e juros, impõe-se a adequação dos cálculos aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 927, I; Lei n. 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º; Lei n.º 14.905/2024 . Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58/DF; TST, Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019; STF, Rcl 50189/MG.