Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004770220265200011
Processo nº 0000477-02.2026.5.20.0011
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ANOTAÇÃO NO E-SOCIAL/CTPS DIGITAL COMO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (TEMA 240)- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E TERMO DE PRORROGAÇÃO ESCRITOS E ASSINADOS- RESCISÃO ANTECIPADA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ART. 479 DA CLT- DESPROVIMENTO. As anotações na CTPS e no e-Social possuem presunção relativa de veracidade (Tema 240), restando ilididas pela apresentação de contrato de experiência e termo de prorrogação escritos e assinados pelo empregado. A rescisão antecipada do contrato de experiência promovida pelo empregador enseja exclusivamente a reparação prevista no art. 479, da CLT, sendo indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Nega-se provimento.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO VIA PIX E ENTREGA DE GUIAS RESCISÓRIAS - PROVIMENTO PARCIAL. O pagamento do saldo rescisório via PIX no último dia do prazo legal afasta a mora financeira, pois assegura a disponibilização imediata dos valores na conta do empregado, independentemente do horário bancário comercial. A partir da Lei nº 13.467/2017, o prazo decenal do art. 477, § 6º, da CLT exige tanto a quitação das verbas quanto a entrega da documentação rescisória (guias CD/SD e chave do FGTS). Inexistindo nos autos prova do adimplemento tempestivo da obrigação de fazer, cujo ônus recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT), devida é a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso do Reclamante provido em parte.
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