Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017757520255200007
Processo nº 0001775-75.2025.5.20.0007
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
FURTO DE BICICLETA - AUSÊNCIA DE ESTACIONAMENTO OU LOCAL PARA GUARDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever de indenizar por furto de veículo de propriedade de empregado pressupõe a assunção do dever de guarda e vigilância por parte do empregador. Diferentemente da hipótese em que a empresa disponibiliza estacionamento privado ou local específico para guarda, resguardando os bens de terceiros, no caso em exame não restou provada a existência de tal comodidade, tampouco ficou comprovada a ocorrência do próprio sinistro nas dependências da Reclamada. Assim, ausentes o nexo de causalidade e a culpa empresarial (arts. 186 e 927 do Código Civil), é indevida a reparação pretendida, mantendo-se incólume a sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tem-se que o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Com relação à base de cálculo da referida multa, incide à hipótese o seguinte precedente qualificado do E. TST, no Tema 142 (Processo: RR - 11070-70.2023.5.03.0043): A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.". Recurso provido.
ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo comprovação, por parte d o Reclamante, de que sofreu restrição no uso de banheiro, tampouco que foi vítima de tratamento rigoroso e ofensivo à sua honra e dignidade, impõe-se a reforma da decisão a quo a fim de afastar o pagamento de indenização por danos morais.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.