Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011504720255200005
Processo nº 0001150-47.2025.5.20.0005
Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA
Primeira Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA . Pertence ao trabalhador o ônus de provar a existência de horas extras inadimplidas. Não logrando êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impõe-se a confirmação da sentença. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. ULTERIOR CANCELAMENTO OU INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DESCONTO ILEGAL. CONFISSÃO REAL. Conforme tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 65 do Tribunal Superior do Trabalho, o risco da atividade econômica é do empregador, sendo vedado o estorno de comissões por cancelamento da compra. Diante do reconhecimento da prática pela própria empresa, conforme depoimento do preposto, mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças. Mantida a sentença.
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