Agravo de Petição nº 00002051120125200007
Processo nº 0000205-11.2012.5.20.0007
Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Primeira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMPLEMENTO DE RMNR - PETROBRAS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR 0000898-25.2026.5.20.0000, em 28/9/2026, firmou, por maioria, a seguinte tese jurídica: "Nos processos em fase de execução que tratem da matéria relativa à RMNR, a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial revela-se admissível independentemente de a decisão proferida pelo E. STF no RE 1.251.927 ser anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvadas as hipóteses de preclusão. Tal arguição pode, portanto, ser acolhida em sede de agravo de petição, não sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para que se alegue a inexigibilidade do título sob tal fundamento". Em sendo assim, mantém-se a decisão agravada que extinguiu a execução, declarando a total inexigibilidade do título executivo judicial . Agravo improvido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.