Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000103-53.2025.5.20.0000 · Gab. Des. Vilma Machado Amorim · julgado em 10/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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