Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000018-33.2026.5.20.0000 · Gab. Des. Fabio Túlio · julgado em 13/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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