Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10006140520215020314
Processo nº 1000614-05.2021.5.02.0314
Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA
16ª Turma
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento cujas razões estão dissociadas do fundamento da decisão agravada. Tendo o Juízo de origem denegado seguimento ao agravo de petição por ausência de garantia da execução, e limitando-se o agravante a discutir a delimitação da matéria e dos valores impugnados, sem enfrentar especificamente o fundamento adotado, resta violado o princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso.
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