Agravo de Petição nº 10007801020225020441
Processo nº 1000780-10.2022.5.02.0441
Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) adicional de periculosidade; (ii) regime de tributação (desoneração da folha); (iii) juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de periculosidade incide sobre os períodos de afastamento justificados por atestado médico, porquanto tais lapsos temporais são considerados de efetivo exercício, não comportando exclusão da base de cálculo.
4. O pleito de desoneração da folha de pagamento, por não ter sido arguido na fase cognitiva, sofre o óbice da coisa julgada, sendo vedada a inovação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 508 do CPC e do art. 879, § 1º, da CLT.
5. A apuração dos juros de mora incide sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução prévia das contribuições previdenciárias, em observância à Súmula n.º 200 do TST, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido .
Tese de julgamento :
1. As faltas justificadas por atestados médicos integram a base de cálculo do adicional de periculosidade por serem equiparadas a tempo de efetivo serviço.
2. A inovação de pedidos de desoneração da folha de pagamento em fase de liquidação de sentença viola a coisa julgada e o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
3. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o abatimento prévio das contribuições previdenciárias, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 200 do TST.
Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 789-A e 879, § 1º; CPC, art. 508.
Jurisprudência relevante citada : Súmula n.º 200 do TST.
Inteiro teor disponível
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