Agravo de Petição nº 03010003719975020017

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. PESQUISA CCS. SÓCIO RETIRANTE. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ART. 1.016 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e negou o redirecionamento da execução contra Robson Vicola e Roberto Giannella. O agravante sustenta, invocando a pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que os suscitados exerciam amplos poderes de gestão e administração sobre a empresa executada, pugnando por suas responsabilizações solidárias e pessoais, à luz da Teoria Objetiva da desconsideração e do art. 1.016 do Código Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o mero registro perante o sistema CCS como "Representante, Responsável ou Procurador" em contas bancárias empresariais é prova suficiente do exercício efetivo de cargos de administração e gestão com poderes decisórios; (ii) verificar se a responsabilização pessoal de administrador não sócio (ou de sócio cuja retirada formal antecede o contrato de trabalho) exige a prova da culpa no exercício da gestão (art. 1.016 do Código Civil) ou se atrai a aplicação automática da Teoria Objetiva pelo simples inadimplemento da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR No âmbito do processo do trabalho, aplica-se a Teoria Objetiva da personalidade jurídica, sendo despicienda a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (requisitos da Teoria Subjetiva) para alcançar o patrimônio dos sócios, bastando a insolvência e a inércia da pessoa jurídica na satisfação do crédito trabalhista. Contudo, essa premissa não se estende indiscriminadamente a terceiros ou administradores não sócios. A responsabilização pessoal de administradores (inclusive ex-sócios que teriam permanecido na suposta gestão da empresa após a retirada formal) fundamenta-se no art. 1.016 do Código Civil, que exige a demonstração cabal do exercício efetivo da função de administrador e de culpa no desempenho dessas atividades, requisitos que não se confundem com a mera inadimplência da pessoa jurídica. A pesquisa do sistema CCS tem caráter meramente cadastral. O enquadramento genérico sob a rubrica "Representante, Responsável ou Procurador" em conta bancária não elucida a extensão de eventuais poderes de gestão, participação decisória ou atos concretos de administração. Sem a comprovação da atuação culposa e do exercício do poder de mando por parte dos suscitados (um administrador não sócio e um ex-sócio retirante em data anterior ao início do contrato do exequente), impõe-se a manutenção da improcedência do IDPJ, ainda que por fundamentação jurídica distinta daquela adotada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: A Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável no processo trabalhista, dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para atingir os sócios da empresa devedora, mas não autoriza o redirecionamento automático da execução contra administradores não sócios, cuja responsabilização atrela-se à demonstração de culpa no exercício da gestão (art. 1.016 do CC). O registro de vínculo no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) sob a classificação genérica de "Representante, Responsável ou Procurador" em contas da pessoa jurídica não constitui prova suficiente e isolada do efetivo exercício de poderes de administração, mando ou gestão apto a ensejar a responsabilização solidária pessoal por dívidas trabalhistas empresariais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.016.