Agravo de Petição nº 00022308820115020053

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. OFÍCIOS AO REGISTRO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil para obtenção de informações sobre o estado civil dos sócios executados, regime de bens de eventuais matrimônios. O juízo de origem exigiu a prova prévia de que a dívida reverteu em proveito da família ou a existência de indícios de fraude à execução para deferir a medida. Em sede recursal, a agravante requereu, adicionalmente, a imediata pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp) em nome dos cônjuges. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a expedição de ofícios aos cartórios de registro civil para simples qualificação dos cônjuges dos sócios executados exige a comprovação prévia de fraude patrimonial ou de proveito familiar da dívida; (ii) analisar o cabimento de pedido formulado originariamente em grau recursal para a realização de pesquisas patrimoniais eletrônicas em nome dos cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil para apurar a existência de casamento dos sócios da executada, o regime de bens de de bens e o nome dos cônjuges constitui providência de caráter meramente investigativo, que não se confunde com o redirecionamento imediato da execução ou com a constrição de bens do cônjuge. A adoção dessa diligência preliminar, justificada pela frustração das pesquisas patrimoniais ordinárias em face da devedora principal e de seus sócios, não demanda a demonstração prévia de ocultação patrimonial ou de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, consistindo em meio útil para avaliar a viabilidade de futuras medidas executivas. O pedido sucessivo de realização imediata de pesquisas via convênios eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp) em nome dos cônjuges consubstancia indevida inovação recursal, por não ter sido submetido à prévia apreciação do juízo da execução. Ademais, a medida é indevida, na medida em que a execução não se dirige aos cônjuges. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: A expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil para a simples identificação do estado civil, regime de bens de bens e o nome dos cônjuges dos sócios executados consubstancia diligência investigativa legítima na execução trabalhista, prescindindo de prova prévia de ocultação patrimonial ou de reversão da dívida em prol da entidade familiar. É vedado ao Tribunal apreciar pedido de pesquisa patrimonial em sistemas eletrônicos formulado de forma inédita na instância revisora, sob pena de supressão de instância. Ademais, é indevida pesquisas em nome de quem não é executado.