Agravo de Petição nº 01796004720035020049

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 921 DO CPC E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que, em execução trabalhista em curso desde 2003, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a parte exequente permaneceu inerte por mais de dois anos após determinação judicial para prestar informações sobre inventário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 11-A da CLT é aplicável a título executivo constituído em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) saber se, mesmo aplicável, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a observância do rito dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980, com suspensão do feito por um ano e prévia oitiva das partes; e (iii) saber se a extinção da execução por prescrição intercorrente viola a coisa julgada material. III. Razões de decidir O art. 11-A da CLT é aplicável ainda que o título executivo tenha sido constituído antes da Lei nº 13.467/2017, pois, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo prescricional é contado a partir de 11/11/2017, e o fato gerador da prescrição - a inércia do exequente diante de determinação judicial expressa - ocorreu em 2024, sob a vigência da lei nova. 4. É incabível a aplicação subsidiária dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que a prescrição intercorrente trabalhista tem disciplina própria e exauriente no art. 11-A da CLT, o que afasta a aplicação subsidiária de outros diplomas, nos termos dos arts. 769 e 889 da CLT. Não há ofensa à coisa julgada material, pois a prescrição intercorrente incide sobre fato jurídico superveniente ao trânsito em julgado - a inércia do credor no impulso da execução - sem desconstituir o título executivo ou reexaminar o mérito da fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, § 1º; CLT, arts. 769 e 889; CPC, art. 921; CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Verbetes e atos normativos citados: Súmula nº 114 do C. TST; Súmula nº 422 do C. TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 2º.