Agravo de Petição nº 10020946520175020473
Processo nº 1002094-65.2017.5.02.0473
Relator(a): PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO
17ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Não configurada omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia e conclui que a inclusão, na fase executória, de reajustes da pensão vinculados às normas coletivas da categoria implicaria inovação dos parâmetros fixados no título executivo, em afronta aos limites da coisa julgada e ao art. 879, § 1º, da CLT. O caráter continuativo da obrigação e a finalidade reparatória do art. 950 do Código Civil não autorizam a modificação do comando exequendo. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.