Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010772820255020080
Processo nº 1001077-28.2025.5.02.0080
Relator(a): ELISA MARIA DE BARROS PENA
15ª Turma
Limitação da condenação. Rito Ordinário . É certo que a Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º, do art. 840, da CLT, estabeleceu a necessidade de indicação de valor aos pedidos formulados na ação trabalhista. Referido dispositivo celetista determina a indicação dos valores, e não os exatos valores matemáticos dos pedidos, não vinculando a liquidação, a qual é realizada nos termos do art. 879 da CLT. Aplicável à hipótese o art. 12, § 2º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do C.TST, pelo que a condenação não permanece adstrita aos valores indicados na exordial.
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