Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007867620265020473
Processo nº 1000786-76.2026.5.02.0473
Relator(a): ELISA MARIA DE BARROS PENA
15ª Turma
Tema Vinculante 152 do E.STF de Repercussão Geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado."
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