Agravo de Petição nº 02729002919985020020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócia executada contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente e acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), mantendo a sua inclusão no polo passivo da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição; (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória; (iii) analisar a cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão da sócia executada no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput , da CLT), exigindo a concessão de efeito suspensivo excepcional a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC e Súmula nº 414, I, do TST), ausentes no caso. 2. A fluência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT pressupõe inércia qualificada do exequente, cujo marco inicial depende de prévia e expressa intimação descumprida após 11/11/2017, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 3. A ausência de prejuízo manifesto impede a declaração de nulidade de atos processuais, conforme o princípio pas de nullité sans grief insculpido no art. 794 da CLT. 4. O processo do trabalho adota a Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 889 da CLT), sendo suficiente a frustração dos meios executórios em face da devedora principal para o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido , indeferido o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, não provido . Teses de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição é medida excepcional que exige a comprovação concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. 2. O cômputo da prescrição intercorrente no processo do trabalho depende da intimação pessoal do exequente, com cominação expressa, realizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. A insolvência e a frustração da execução em face da empresa devedora autorizam o direcionamento da cobrança aos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, § 1º, 11-A, § 1º, 794, 889 e 899, caput; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 414, I, do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º.