Agravo de Petição nº 00002011320125020447

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO. NÃO PROVIMENTO. Caso em exame: Pretensão de reforma de decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de extrato analítico de conta do executado. O exequente sustenta que a movimentação financeira identificada via E-Financeira e o insucesso de diligências anteriores justificam a medida para rastrear ocultação de patrimônio. Questão em discussão: Definir se a existência de movimentação financeira pretérita e a frustração de medidas executivas ordinárias autorizam o afastamento do sigilo bancário para fins de investigação patrimonial genérica. Razões de decidir: O afastamento do sigilo bancário é medida excepcional que exige fundamentação concreta e demonstração de indícios fáticos de ilicitude ou fraude. Nos termos do art. 5º, X e XII, da CF e da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo não se converte em providência ordinária de investigação decorrente apenas da não localização de bens penhoráveis. A movimentação financeira informada pela E-Financeira não se confunde com disponibilidade de ativos ou presunção de fraude. Sem a indicação de elementos objetivos de ocultação, confusão patrimonial ou uso de interpostas pessoas, o acesso a extratos analíticos configura medida exploratória, vedada pelo ordenamento jurídico por atingir a intimidade do devedor e de terceiros. O insucesso de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD não autoriza, automaticamente, o acesso a dados protegidos. A execução de crédito privado, ainda que de natureza alimentar, deve harmonizar a busca pela efetividade (art. 139, IV, do CPC) com a preservação de direitos fundamentais, exigindo-se a comprovação de necessidade e proporcionalidade da medida excepcional, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivo: Conhecido e não provido . Tese de julgamento: A quebra do sigilo bancário na execução trabalhista exige a demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, não sendo autorizada pelo isolado insucesso de diligências executivas ordinárias ou pela mera existência de movimentação financeira global informada por sistemas de controle fiscal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP.