Agravo de Petição nº 10002075220265020078
Processo nº 1000207-52.2026.5.02.0078
Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Caso em exame: Agravo de petição contra decisão que determinou a retenção de 50% de eventuais créditos dos executados perante massa falida. A medida foi condicionada à existência de valores, mas a administradora judicial informou a impossibilidade material do cumprimento por inexistência de numerário disponível.
Questão em discussão: Definir se a decisão que ordena providências para futura constrição é recorrível de imediato e se subsiste interesse recursal sem a efetiva apreensão de bens.
Razões de decidir: A decisão que determina diligências para localização e futura constrição de patrimônio, sem decidir controvérsia definitiva sobre penhora realizada, tem natureza interlocutória. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, tais decisões são irrecorríveis de imediato no processo do trabalho.
Inexiste gravame concreto, atual e juridicamente relevante quando a ordem de retenção não se materializa por ausência de valores em favor dos executados. A pretensão de discutir impenhorabilidade de verba alimentar antes de qualquer bloqueio efetivo caracteriza busca por provimento preventivo, o que revela a falta de interesse recursal.
A ausência de indicação de fonte pagadora ou valores atingidos impede o exame da alegada impenhorabilidade ou ofensa ao mínimo existencial, tornando a insurgência prematura.
Dispositivo: Agravo de petição não conhecido .
Tese de julgamento: 1. Decisões que determinam providências para localização de bens têm natureza interlocutória e são irrecorríveis de imediato. 2. A ausência de constrição patrimonial efetiva afasta o interesse recursal, por inexistência de gravame concreto.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.
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