Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016824920225020089
Processo nº 1001682-49.2022.5.02.0089
Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA
16ª Turma
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCONTENTAMENTO DA PARTE. DESPROVIMENTO. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO CPC/2015. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. Os embargos declaratórios não se prestam ao mero descontentamento da parte, sobretudo diante da tese fixada pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, in verbis: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Embargos conhecidos e desprovidos.
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