Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10004825220235020386
Processo nº 1000482-52.2023.5.02.0386
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT). EFICÁCIA, CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . 1. Cabível o agravo de petição contra decisão que indefere a suspensão da execução fundada em plano de reestruturação, ante o gravame imediato à parte executada. Agravo de instrumento provido. 2. Comprovado o referendo do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) pelo Órgão Especial e a edição da Portaria CR nº 9, de 13 de maio de 2026, impõe-se a suspensão da execução individual em relação à devedora principal, com a centralização dos atos de constrição no processo-piloto nº 1001546-34.2023.5.02.0019. 3. A execução da carta fiança deve ser obstada para preservar a viabilidade do plano de reestruturação da devedora principal, mantendo-se a garantia nos autos. 4. A adesão da devedora principal ao PEPT constitui indício claro de dificuldade financeira e incapacidade de satisfação imediata do débito trabalhista, atraindo a presunção de insolvência e a aplicação do Tema Repetitivo nº 133 do Tribunal Superior do Trabalho, o que autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de instrumento provido e agravo de petição provido em parte.
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